Questão racial: as demandas do movimento negro e políticas públicas da história recente

A Constituição de 1988, aprovada no ano em que a abolição formal da escravidão completava 100 anos, trouxe conquistas significativas para a população negra, como o direito à terra dos quilombolas. Em 2003, foi criado o Dia Nacional da Consciência Negra e, em 2012, foi sancionada a Lei de Cotas para o Ensino Superior. Em 2019, pesquisa do IBGE apontou que, pela primeira vez, os negros passaram a ser maioria nas universidades e faculdades públicas. Mas a discriminação contra os negros segue presente como um traço da sociedade brasileira.

Políticas para população negra: reconhecimento e ações afirmativas pela igualdade racial no Brasil

No processo de redemocratização do país, o movimento negro conseguiu colocar em pauta diversas propostas e reivindicações. Realizou encontros de alcance nacional e participou de conselhos criados por governos estaduais em defesa dos direitos dos negros. Nos debates da Constituição de 1988, a questão racial ganhou espaço e alguns avanços foram obtidos na letra da lei. Apesar desses avanços, hoje ainda se sentem os efeitos culturais, socioeconômicos e políticos de quase 400 anos de escravidão e da precária inserção do negro na sociedade brasileira após a abolição. A nova Constituição, aprovada exatos 100 anos depois da abolição, trouxe conquistas significativas para a população negra, como o reconhecimento das suas manifestações culturais e o direito à terra das comunidades remanescentes de quilombos. Além disso, o crime de racismo, regulamentado em 1989 pela Lei Caó, passou a ser tratado de forma rigorosa. Outras reivindicações do movimento negro, como ações afirmativas e a inclusão da história e cultura negra no ensino básico escolar, não foram explicitamente contempladas na nova Constituição.

Na comemoração do centenário da abolição da escravatura, foi criada a Fundação Cultural Palmares (FCP), com o objetivo de propor ações de reconhecimento da cultura e da influência negra como essenciais à formação de nosso país. Na ocasião, o movimento negro organizou mobilizações por todo o território nacional para questionar a abolição, apontando que a Lei Áurea (1888) não havia promovido mudanças efetivas na situação socioeconômica dos negros.

A partir da segunda metade dos anos de 1990, a questão racial ganhou espaço crescente na agenda de políticas públicas. Um grupo interministerial de trabalho para valorização da população negra foi criado em 1996. No início dos anos 2000, o Brasil figurou como protagonista na temática racial em eventos importantes, como a Conferência de Durban (3ª Conferência contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância), em 2001. No ano seguinte, políticas de cotas começaram a ser implementadas: a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) foi a pioneira nessa ação, tendo reservado 40% das vagas do vestibular para candidatos negros. Seguindo o exemplo da instituição, outros centros de ensino superior passaram a adotar políticas de ação afirmativa em seus processos seletivos.

Em 2003, a criação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) fortaleceu a execução de políticas de combate ao preconceito, geração de oportunidades e ações afirmativas para negros por meio de diferentes parcerias com outros ministérios, estados e municípios. No ano seguinte, a Seppir criou o Programa Brasil Quilombola, consolidando políticas para essas comunidades, como o avanço na titulação de propriedades. De 2008 até 2016, a Seppir teve status de Ministério.

Um dos marcos na luta contra o preconceito foi a instituição oficial do dia 20 de novembro como Dia Nacional da Consciência Negra, em 2003. No mesmo ano, as escolas brasileiras passaram a incluir em sua grade curricular a revisão da história brasileira e a valorização das tradições, culturas e lutas do povo negro dentro da sala de aula, uma das reivindicações do movimento negro que havia ficado de fora da Constituição de 88.

Em 2010, o Congresso aprovou o Estatuto da Igualdade Racial, depois de 10 anos de sua proposição pelo então deputado federal Paulo Paim (PT-RS) e de muitas modificações sofriadas na tramitação parlamentar, que limitaram a extensão de ações afirmativas previstas no projeto original.

Dois anos mais tarde o Legislativo aprovou a Lei de Cotas, após decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor da constitucionalidade da política de cotas raciais. A nova lei determinou a reserva de 50% do total de vagas das universidades e institutos federais para cotistas (selecionados com base em critérios sociais e raciais) por um período de 10 anos. Em 2014, a Lei de Cotas no Serviço Público também foi aprovada, fixando a obrigatoriedade da reserva de 20% das vagas de concursos da administração pública federal para candidatos negros e pardos.

A partir de 2016, as ações de promoção de igualdade racial sofreram drástica redução orçamentária. Nesse ano, a Seppir perdeu status e foi fundida em Ministério maior.

Desafios persistentes da questão racial

Atualmente, os conflitos relacionados à titularidade de terras quilombolas continuam a existir, apesar de a lei reconhecer o direito dos povos quilombolas à terra e da decisão do STF, em 2018, que refutou a  tese do marco temporal. Segunda essa tese só teriam direito à terra as comunidades quilombolas cujos antepassados a estivessem ocupando em 1888 e desde que elas ali continuassem em 1988.

Mesmo com os avanços dos últimos trinta anos, a discriminação racial permanece presente. Não apenas a pobreza é maior entre os negros, como também são os jovens negros as principais vítimas de homicídio no país.

Linha do tempo


Governo Sarney1985 1990

Convocada por Sarney, a Assembleia Nacional Constituinte resultou na Constituição de 1988, que trouxe diversos avanços no campo da cidadania. O racismo, que até então era enquadrado como contravenção penal, passou a ser considerado crime imprescritível e inafiançável.

O movimento negro ganhou espaço nos debates constitucionais por meio de encontros, como a Convenção Nacional do Negro pela Constituinte, em 1985, e de conselhos estabelecidos no âmbito das administrações estaduais, como o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de São Paulo, também presente nos estados da Bahia e do Mato Grosso do Sul.

O governo Sarney tomou iniciativas no campo da cultura, como o tombamento da Serra da Barriga (região alagoana em que se localizava o Quilombo dos Palmares), em 1986, e a criação da Fundação Cultural Palmares (FCP), em 1988, no contexto da comemoração do centenário da abolição.

Nesse período, também foi incluído o quesito “raça/cor” nas pesquisas do IBGE. O novo critério atualizou a compreensão do panorama das relações existentes entre as desigualdades socioeconômica e racial.

Acontecimentos

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Governo Collor1990 1992

Com breve duração, na administração Collor deu-se o primeiro reconhecimento oficial de uma área quilombola, o Quilombo Flexal, no Maranhão. A primeira titulação, porém, só viria a ocorrer em 1995.

Em 1991, centenas de delegados representantes de diversos Estados brasileiros participaram do 1º Encontro Nacional de Entidades Negras (Enen), que resultou na organização da Coordenação Nacional de Entidades Negras. Com isso, a temática negra passou a ter uma organização responsável pelo alinhamento dos movimentos sociais e suas respectivas pautas por todo o país. Além disso, a realização da ECO-92 fortaleceu o discurso de conscientização ambiental associado à lógica de respeito e proteção das comunidades tradicionais ligadas à terra.

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Itamar Franco1992 1995

Durante o curto mandato de Itamar Franco, a temática racial não ocupou lugar de destaque na agenda do governo.

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Governo FHC1995 2003

O governo FHC foi ativo no que diz respeito à questão racial. Já no primeiro ano de seu mandato, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em parceria com o Governo Federal, enviou uma comitiva ao país para estudar a problemática da discriminação racial no mercado de trabalho. Dessa pesquisa surgiram iniciativas, como o Programa Brasil, Gênero e Raça, destinado ao combate do racismo nas relações trabalhistas. No mesmo ano, Brasília recebeu a Marcha Zumbi dos Palmares contra o Racismo, pela Cidadania e a Vida, em memória dos 300 anos da morte do líder quilombola. Na ocasião, os manifestantes entregaram ao Presidente da República um documento com múltiplas reivindicações do movimento negro.

Fruto das mobilizações sociais organizadas em torno da pauta racial, no mesmo ano de 1995, nasceu o Grupo de Trabalho Interministerial para Valorização da População Negra (GTI). Dentre as conquistas do Grupo, destacou-se o Programa Nacional de Anemia Falciforme, reivindicação histórica da comunidade negra, e a inclusão da categoria “cor” nas certidões de nascimento e de óbito.

No ano seguinte, a criação da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Rurais Negras Quilombolas (Conaq) reforçou a mobilização das comunidades quilombolas e o reconhecimento de suas terras. Durante o governo FHC, foram tituladas oito terras de comunidades quilombolas, em uma área total com cerca de 116 mil hectares.

Também em 1996, o Governo Federal lançou o 1º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), pioneiro na América Latina, com propostas voltadas ao combate à discriminação racial. No mesmo ano, começou a discussão de ações afirmativas específicas para o Brasil no Seminário Multiculturalismo e Racismo. No campo da cultura, houve o reconhecimento de Zumbi dos Palmares como Herói da Pátria.

O debate nacional sobre as ações afirmativas para afrodescendentes foi ampliado na virada do século, com o protagonismo assumido pelo Brasil na Conferência de Durban (3ª Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância) e com a adoção pioneira de cotas raciais pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em 2001, e pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), em 2002. Ainda no campo da educação, foi criado o Programa Diversidade na Universidade, também em 2002, com foco em estratégias para promover o acesso de indivíduos pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos ao ensino superior.

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Governo Lula2003 2011

A política de cotas avançou em diversos centros de ensino superior do país no primeiro mandato de Lula. Além disso, a aprovação das novas diretrizes e bases da educação nacional (Lei 10.639/2003) tornou obrigatória a inclusão da história e cultura do povo negro no ensino fundamental e médio.

Em seu primeiro governo, a temática racial alcançou um maior grau de institucionalização, com a criação de órgãos de governo, como a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e o Conselho Nacional de Políticas de Igualdade Racial (CNPIR), ambos instituídos em 2003.

Durante seu segundo mandato, foi aprovado pelo Congresso o Estatuto da Igualdade Racial, em 2010, que firmou princípios de combate às desigualdades raciais existentes no país. O estatuto havia sido proposto originalmente em 2000 e foi muito modificado durante sua tramitação. Mesmo com as diversas alterações e exclusões de propostas do projeto original, foi a primeira legislação nacional a afirmar a possibilidade de uso de ações afirmativas na reparação de desigualdades e práticas discriminatórias.

O governo Lula foi responsável pela titulação de 12 áreas (sendo quatro titulações parciais), abrangendo um território total de aproximadamente 39 mil hectares.

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Governo Dilma2011 2016

No primeiro mandato de Dilma Rousseff, a adoção de medidas afirmativas passou a ser política pública federal. Em 2012, foi aprovada a Lei de Cotas (Lei 12.711/2012), estabelecendo ações afirmativas nas universidades e institutos federais, com a reserva de 50% das vagas segundo critérios socioeconômicos e raciais predefinidos. No ano de 2014, foi sancionada a Lei de Cotas no Serviço Público (Lei 12.990/2014), que estabeleceu a reserva de 20% das vagas para ocupação dos cargos públicos da administração pública federal para negros e pardos. No mesmo ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou por unanimidade a constitucionalidade da política de cotas raciais.

Também nesse período foi implementado o Plano Juventude Viva, uma política pública de prevenção e combate ao homicídio de jovens negros, através da ampliação de equipamentos e serviços públicos em áreas de maior violência.

No curto período do segundo mandato de Dilma, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) foi fundida às Secretarias das Mulheres e Direitos Humanos em ministério único.

Durante seu período como presidente, Dilma titulou 16 terras das comunidades quilombolas, sendo 15 titulações parciais, em um total de quase 12 mil hectares.

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Governo Temer2016 2019

No curto período em que Temer ocupou a Presidência da República não houve eventos relevantes para a questão racial. Destacou-se, no entanto, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de equiparar os crimes de injúria racial a crimes de racismo, em 2018. Os crimes de injúria racial, que se diferenciam pelo direcionamento da ofensa à pessoa específica, passaram a ser imprescritíveis e inafiançáveis. No mesmo ano, o STF também moveu ação histórica, rebatendo a tese do marco temporal, que exigia comprovação de ocupação das terras por quilombos em 1888 e por remanescentes das comunidades em 1988.

Em seu governo, cinco terras de comunidades quilombolas receberam títulos de propriedade (sendo quatro parciais), em uma área total de cerca de 19 mil hectares.

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Memórias

O movimento negro na redemocratização

Hélio Santos, ativista do movimento negro e presidente do Instituto Brasileiro da Diversidade, relata como o movimento negro surgiu no Brasil e sua ligação com a redemocratização. Também apresenta as políticas públicas para negros desenvolvidas pioneiramente no estado de São Paulo no governo Montoro.

A Constituição de 1988 e as pautas do movimento negro

Hélio Santos, ativista do movimento negro e presidente do Instituto Brasileiro da Diversidade, sintetiza as principais conquistas do movimento negro na Constituição de 1988, especialmente ligadas a racismo e quilombos.

Outros materiais do Acervo

Audiência de Preparação da Participação Brasileira na Conferência de Durban

Brasília, 04/07/2001. Autoria: Domingos Tadeu.

Instalação do GTI para a Valorização da População Negra

Brasília, 27/02/1996. Autoria: Domingos Tadeu.

Dia Internacional para Eliminação da Discriminação Racial

Brasília, 21/03/2002. Autoria: Domingos Tadeu.

Linhas do Tempo: Questão racial: as demandas do movimento negro e políticas públicas da história recente

Autoria: Beatriz Kipnis
Revisão técnica: Eliane Barbosa